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Exinção do PEC (Pagamento Especial Por Conta)

A votação  da  proposta  de  exinção  do  PEC  foi  adiada. O  assunto  passa  para  a discussão do Orçamento do Estado.
A comissão parlamentar do Orçamento e Finanças inha agendado no início do mês votação de vários projectos de  lei de cariz iscal, como a exinção do pagamento especial por conta (PEC) e o pagamento de juros de mora pelo Estado às empresas.
O PS queria a o adiamento da votação até ao inal do mês, pedido que foi aceite pelo PSD. O Bloco absteve-se e o CDS e o PCP votaram contra.
Este  consenso  no  bloco  central surge  um  dia  depois  do Governo  ter  enviado  uma carta, pela mão de Jorge Lacão, aos líderes  parlamentares  da oposição para mostrar abertura a  uma  negociação  prévia  doOrçamento para 2010.
Foram  então  dadas  indicações de que o Governo quer repor o PEC na proposta do Orçamento de  Estado  2010,  apesar  das propostas da oposição para que este imposto seja exinto.